“Designa os membros eleitos para os cargos de Presidente, Relatora e Membro da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social da Câmara Municipal de Cáceres/MT, com base na eleição realizada pelos próprios integrantes da Comissão em reunião de 25 de maio de 2026.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente as previstas nos arts. 24, inciso IV, alínea "d", 34, caput, 36, §§ 1º, 2º e 3º, 49 e 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, atualizado até a Resolução nº 02, de 04 de abril de 2023), e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em 19 de maio de 2026, designou os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, com base no princípio da proporcionalidade partidária, nos termos dos arts. 34, §§ 1º, 2º e 8º, 36, § 1º, e 37 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê a Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social (CSHPS) como Comissão Permanente, incumbida de analisar e emitir parecer sobre matérias referentes à saúde pública, higiene e promoção social no âmbito do Município de Cáceres/MT;

CONSIDERANDO que o art. 36, caput, do Regimento Interno determina que as Comissões Permanentes, logo após a sua constituição formal, deverão reunir-se no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de nomeação, para eleger os seus respectivos Presidente e Relator, e para prefixar os dias e horas das reuniões ordinárias, encaminhando os calendários mensais à Mesa Diretora para devida publicação;

CONSIDERANDO que o art. 49 do Regimento Interno estabelece o prazo máximo de 5 (cinco) dias para que as Comissões Permanentes recém-constituídas realizem sua primeira reunião de organização, elegendo os seus membros diretivos e estabelecendo o calendário de reuniões ordinárias;

CONSIDERANDO que, cumprindo o disposto nos arts. 36, caput, e 49 do Regimento Interno, e observado o prazo regimental a contar da publicação da Portaria nº 131/2026, realizou-se, em 25 de maio de 2026 (segunda-feira), às 10h38min, a Reunião Ordinária de constituição e organização da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social (CSHPS), com a presença dos membros titulares nomeados, conforme Ata lavrada na data;

CONSIDERANDO que, após deliberação entre os membros presentes – Vereador Francisco Welson Amarante dos Santos (Manga Rosa – PSB), Vereador Oziol Bezerra de Paula (Isaías Bezerra – REP) e Vereadora Andrelína Magaly da Silva (PP) –, ficou definida, por consenso, a composição interna dos cargos diretivos da Comissão, conforme registrado na Ata da Reunião Ordinária de 25 de maio de 2026, devidamente assinada pelos membros presentes e enviada à Mesa Diretora por meio do Ofício Interno nº 2.424/2026 e do Ofício Interno nº 2.425/2026 (Despacho 1-2.425/2026 e Despacho 2-2.425/2026);

CONSIDERANDO que o Ofício Interno nº 2.424/2026, expedido em 25 de maio de 2026 às 16h43min, formalizou o encaminhamento da Ata para assinatura digital pelos membros da Comissão, tendo sido assinada digitalmente por Oziol Bezerra de Paula em 25/05/2026 às 16h43min, por Andrelina Magaly da Silva em 25/05/2026 às 16h48min, e por Francisco Welson Amarante dos Santos (Manga Rosa) em 25/05/2026 às 18h42min, com verificação de autenticidade pelo código F230-9D02-13DA-3E26, disponível em https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F230-9D02-13DA-3E26;

CONSIDERANDO que o Ofício Interno nº 2.425/2026, expedido em 25 de maio de 2026 às 18h46min pelo Vereador Isaías Bezerra, encaminhou a Ata à Mesa Diretora para as devidas providências, tendo o Presidente da Câmara, Vereador Flávio Antônio Lara Silva, determinado, por meio do Despacho 2-2.425/2026, de 26 de maio de 2026 às 06h59min, o encaminhamento do processo à Procuradoria Jurídica para análise e providências conforme o Ofício Interno 1.346/2026 – Recomposição das Comissões;

CONSIDERANDO que as reuniões ordinárias da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social (CSHPS) destinadas à discussão de projetos ficaram acordadas para ocorrer em toda segunda quarta-feira de cada mês, às 9h30min, conforme calendário estabelecido na referida Ata;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para os cargos diretivos da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social (CSHPS) da Câmara Municipal de Cáceres/MT, os seguintes membros:

I – PRESIDENTE: Vereador Francisco Welson Amarante dos Santos (Manga Rosa) – PSB;

II – RELATOR: Vereador Oziol Bezerra de Paula (Isaías Bezerra) – Republicanos;

III – MEMBRO: Vereadora Andrelína Magaly da Silva – PP.

Art. 2º As reuniões ordinárias da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social (CSHPS), destinadas à discussão de projetos e demais matérias de competência da Comissão, serão realizadas em toda segunda e quarta-feira de cada mês, às 9h30min, obedecendo ao seguinte calendário para o exercício de 2026:

Junho: 10/06/2026;

Julho: 08/07/2026;

Agosto: 12/08/2026;

Setembro: 09/09/2026;

Outubro: 14/10/2026;

Novembro: 11/11/2026;

Dezembro: 09/12/2026.

Art. 3º O calendário mensal de reuniões extraordinárias, caso houver, deverá ser encaminhado à Mesa Diretora para devida publicação, nos termos do art. 36, caput, do Regimento Interno.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cáceres – MT, 26 de maio de 2026.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT