“Designa os membros eleitos para os cargos de Presidente, Relatora e Membro da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres/MT, com base na eleição realizada pelos próprios integrantes da Comissão em reunião de 22 de maio de 2026.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente as previstas nos arts. 24, inciso IV, alínea "d", 34, caput, 36, §§ 1º, 2º e 3º, 49 e 51 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, atualizado até a Resolução nº 02, de 04 de abril de 2023), e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em 19 de maio de 2026, designou os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa para o biênio 2025-2026, com base no princípio da proporcionalidade partidária, nos termos dos arts. 34, §§ 1º, 2º e 8º, 36, § 1º, e 37 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a composição da Comissão de Fiscalização e Controle, estabelecida pelo art. 2º, inciso VII, da Portaria nº 131/2026, é a seguinte: Titulares – Domingos Oliveira dos Santos (PSB), Jorge Augusto de Almeida (PP) e Cézare Pastorello Marques de Paiva (PT – nomeado de ofício); Suplentes – Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB), Andrelina Magaly da Silva (PP) e Marcos Eduardo Ribeiro (PSD – nomeado de ofício);

CONSIDERANDO que o art. 36, caput, do Regimento Interno determina que as Comissões Permanentes devem reunir-se, logo após a sua constituição, para eleger seus respectivos Presidente e Relator e prefixar os dias e horas das reuniões ordinárias;

CONSIDERANDO que o art. 49 do Regimento Interno, reproduzido no art. 4º da Portaria nº 131/2026, estabelece o prazo máximo de cinco dias corridos para que as Comissões Permanentes realizem sua reunião inaugural de constituição após a publicação da portaria de nomeação;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 131/2026 foi publicada em 19 de maio de 2026, de modo que o prazo regimental de cinco dias para a realização da reunião de constituição da Comissão de Fiscalização e Controle encerrava-se em 23 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que a reunião ordinária de constituição da Comissão de Fiscalização e Controle foi realizada em 22 de maio de 2026, por meio de videoconferência, iniciada às onze horas e vinte minutos, com a presença de todos os três membros titulares, consoante Ata lavrada pelo Assessor do Relator, Kelvin Pinheiro da Silva, e devidamente assinada digitalmente pelos membros Jorge Augusto de Almeida, Cézare Pastorello Marques de Paiva e Domingos Oliveira dos Santos, mediante a plataforma 1Doc, sendo, portanto, tempestiva e regular, realizada dentro do prazo regimental;

CONSIDERANDO que, na referida reunião inaugural, os membros deliberaram e definiram, por indicação e consenso, a seguinte composição da Mesa Diretora da Comissão de Fiscalização e Controle: Presidente – Vereador Jorge Augusto de Almeida (PP); Relator – Vereador Domingos Oliveira dos Santos (PSB); Membro – Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva (PT);

CONSIDERANDO que os membros da Comissão definiram, conforme comunicação formalizada pelo Presidente da Comissão por meio do Ofício Interno nº 2.392/2026 e seu Despacho nº 2, de 25 de maio de 2026, que as reuniões ordinárias da Comissão de Fiscalização e Controle ocorrerão toda primeira sexta-feira de cada mês, às oito horas da manhã;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal formalizar, por meio de portaria, a constituição das Comissões Permanentes e o resultado de suas eleições internas, para fins de publicidade e validade dos atos perante esta Casa de Leis e terceiros;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada a constituição da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara Municipal de Cáceres/MT, para o biênio 2025-2026, nos termos da Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026.

Art. 2º A Mesa Diretora da Comissão de Fiscalização e Controle, eleita na reunião ordinária de constituição realizada em 22 de maio de 2026, fica constituída da seguinte forma:

I – PRESIDENTE: Vereador Jorge Augusto de Almeida (PP);

II – RELATOR: Vereador Domingos Oliveira dos Santos (PSB);

III – MEMBRO: Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva (PT).

Art. 3º As reuniões ordinárias da Comissão de Fiscalização e Controle ficam designadas para ocorrer toda primeira sexta-feira de cada mês, às oito horas da manhã, nos termos do art. 36, caput, do Regimento Interno, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cáceres – MT, 26 de maio de 2026.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres – MT