"Convoca o primeiro suplente da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT, em razão da vacância da vaga do membro titular Vereador José Carlos Bezerra Pacheco (PP), e determina a realização de reunião para eleição de Presidente, Relator e Membro da referida Comissão."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, Vereador FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente as previstas nos arts. 24, inciso IV, alínea "d"; 36, § 1º; 50, parágrafo único; 57, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, atualizado até a Resolução nº 02, de 06 de abril de 2026), e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026, publicada na edição do Diário da AMM-MT de 19 de maio de 2026, nomeou os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes desta Câmara Municipal, para o biênio 2025-2026;

CONSIDERANDO que, para a Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT (Comissão IV), foram nomeados como membros titulares os Vereadores Domingos Oliveira dos Santos (PSB), José Carlos Bezerra Pacheco (PP) e Isaías Bezerra (Republicanos – nomeado de ofício), e como primeiros suplentes, respectivamente, Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB), Jorge Augusto de Almeida (PP) e Wesley Lopes (Republicanos – nomeado de ofício);

CONSIDERANDO que, na Reunião Ordinária da CEDCT realizada em 25 de maio de 2026, o Vereador José Carlos Bezerra Pacheco manifestou expressamente, no curso da reunião, que não faria parte da referida Comissão, tendo tal manifestação sido lavrada e documentada na Ata da reunião, assinada digitalmente pelo próprio Vereador em 26 de maio de 2026, às 07h23min, o que configura, em termos materiais, renúncia ao cargo de membro titular da CEDCT;

CONSIDERANDO que, em razão da recusa formal do referido Vereador, não foi possível realizar a eleição de Presidente, Relator e Membro da Comissão, encontrando-se a CEDCT constituída, porém não instalada;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 113/2026, da Procuradoria da Câmara Municipal de Cáceres, que concluiu estar o Presidente desta Casa autorizado a declarar a vacância e convocar o respectivo suplente, nos termos dos arts. 36, § 1º; 51, XII; e 57, § 1º, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o art. 57, § 5º, do Regimento Interno determina que a vaga ocorrida na comissão será preenchida no prazo de até cinco dias após a vacância; e

CONSIDERANDO que o art. 50, parágrafo único, do Regimento Interno dispõe que, se por algum motivo quaisquer dos membros deixar de fazer parte da comissão ou renunciar ao cargo, proceder-se-á à nova eleição para escolha de seu sucessor;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância da vaga de membro titular da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT ocupada pelo Vereador José Carlos Bezerra Pacheco (PP), em razão da sua manifestação inequívoca de recusa em integrar a referida Comissão Permanente, devidamente registrada em Ata da Reunião Ordinária realizada em 25 de maio de 2026, assinada digitalmente pelo próprio Vereador em 26 de maio de 2026.

Art. 2º Fica convocado o Vereador JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (PP), primeiro suplente da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT, nos termos da Portaria nº 131/2026, para ocupar a vaga de membro titular deixada pelo Vereador José Carlos Bezerra Pacheco, em consonância com o disposto no art. 36, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Art. 3º Os membros titulares da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT ficam convocados para se reunirem no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Portaria, para procederem à eleição dos cargos de Presidente, Relator e Membro da referida Comissão Permanente, em atendimento ao disposto nos arts. 49 e 50, parágrafo único, do Regimento Interno, encaminhando o respectivo calendário mensal de reuniões ordinárias à Mesa Diretora para devida publicação.

Art. 4º A composição atualizada da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo – CEDCT passa a ser a seguinte:

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO – CEDCT

Membros Titulares:

I – Vereador Isaías Bezerra (Republicanos – nomeado de ofício);

II – Vereador Domingos Oliveira dos Santos (PSB);

III – Vereador Jorge Augusto de Almeida (PP) – convocado por esta Portaria.

Membros Suplentes:

I – Franco Valério Cebalho da Cunha (PSB);

II - Wesley Lopes (Republicanos – nomeado de ofício);

III – Andrelina Magaly da Silva (PP).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cáceres – MT, 27 de maio de 2026.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres