PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 028/2025, ORIGINÁRIA DO PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2025 - REGISTRO DE PREÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE BRASNORTE-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA RICO EIRELI.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, denominado GERENCIADOR, e a empresa CONSTRUTORA RICO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.724.664/0001-04, com sede na Rua Projetada A, nº 359SE, Quadra 02, Lote 15, Loteamento Hilário Dal Alba Scariote, Sapezal/MT, CEP 78.365-000, Telefone (69) 99288-1501 / (65) 99921-5091, E-mail construtorarico@hotmail.com, aqui representada pelo Sr. SERGIO GONÇALVES DA COSTA, denominada FORNECEDORA, tendo em vista o PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2025, RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 021/2025 e demais legislação aplicável, submetendo-se as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Este Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 028/2025, que tem por objeto o “registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de engenharia para a execução restauração de pavimento com pré misturado a frio (serviço de tapa-buraco), nas vias no Município de Brasnorte-MT, incluindo, material, mão de obra, insumos e controle tecnológico, com benefícios esperados em termos de segurança, durabilidade das vias públicas e melhoria da acessibilidade”, por mais 12 (doze) meses, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 1.636.455,83 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais, oitenta e três centavos), conforme solicitação da Secretária Municipal de Administração, através do Ofício nº 140/2026/ADM.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a teor do disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021e no art. 30 do Decreto Municipal nº 021/2025, iniciando em 27 de maio de 2026 e encerrando em 27 de maio de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E DAS QUANTIDADES

3.1 Os valores registrados inicialmente permanecem inalterados.

3.2 Serão renovados os quantitativos registrados na referida Ata de Registro de Preços, sem qualquer acréscimo em relação aos quantitativos originários, os quais se encontram indicados na tabela abaixo:

LOTE
ITEM	COD. RED	COD. TCE	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	73943	00030594	Serviço restauração de pavimento com pré misturado a frio (serviço de tapa-buraco), nas vias no Município de Brasnorte-MT, incluindo, material, mão de obra, insumos e controle tecnológico.	UNID.	1	R$ 1.636.455,83	R$ 1.636.455,83

SUBITEM	DESCRIÇÃO	PESO %	VALOR
1.1	Administração local	5,97%	R$ 97.724,75
1.2	Serviços preliminares	3,43%	R$ 56.157,88
1.3	Restauração do pavimento	35,27%	R$ 577.106,32
1.4	Aquisição de material betuminoso	35,55%	R$ 581.755,31
1.5	Transporte de materiais de pavimentação	17,14%	R$ 280.520,84
1.6	Drenagem superficial em pontos comprometidos	2,64%	R$ 43.190,73
		Total sem BDI	R$ 1.371.402,40
		Total do BDI	R$ 265.053,43
		Total Geral	R$ 1.636.455,83

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas necessárias para execução do objeto deste Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Infraestrutura

04.002.15.451.00021.2054.3.3.90.39.00.00

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariarem o presente Termo Aditivo.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

Brasnorte, MT, 27 de maio de 2026.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

CONSTRUTORA RICO EIRELI

CNPJ Nº 17.724.664/0001-04

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

Nome: CPF nº: