DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL TITULAR E FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 036/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e a empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a solicitação constante na Comunicação Interna nº 3089/2026, por meio do sistema FlowDocs;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor FELIPE MATHEUS FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 29537, para exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 036/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e a empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.807.196/0001-63, cujo objeto é: Assessoria e Consultoria Jurídica, consistentes no patrocínio de processos administrativos, elaboração de manifestações técnicas, defesas, recursos e acompanhamento processual perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

Art. 2° Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula nº 28442, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE, atuando nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais ausências do Fiscal Titular.

Art. 3° Compete aos fiscais ora designados acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 036/2026, observadas as atribuições previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023, na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como nas cláusulas contratuais e demais normas aplicáveis.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 27 de maio de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito