Processo de Concorrência Eletrônico nº. 03/2026.

Processo Administrativo nº. 25/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CONSTRUIT CONSTRUTORA LTDA CNPJ nº. 15.369.150/0001-44.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

(art. 92, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

1.1. Contratação de empresa especializada para a EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, com área total de 564,56 m², conforme a Proposta nº 12031.4260001/25-001, vinculada ao Programa 3600020250008 - Novo PAC - Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), no âmbito da política de Saúde Mental. A execução deverá observar o projeto arquitetônico de referência para CAPS Porte I e as normas técnicas e sanitárias vigentes, especialmente a Resolução RDC nº 50/2002 – ANVISA e a Portaria Conjunta MS/ANVISA nº 8.462, de 17 de outubro de 2025, garantindo funcionalidade, segurança e adequação aos serviços de atenção psicossocial, bem como atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados a parti do dia 27 de maio de 2026 até o dia 27 de maio 2031, quando o objeto não for concluído no período firmado acima (art. 111 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada, previstas neste instrumento.

2.2. O prazo de execução da obra será de 420 (quatrocentos e vinte) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviços, excluindo-se os dias chuvosos que efetivamente impeçam a execução dos trabalhos e que tenham sido anotados no Diário de Registro de Obra, devidamente visitados pela fiscalização do contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PREÇO:

(art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021)

12.1. O valor total da contratação é de R$ 2.593.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil reais).

Cód. TCE	Cód. Item	Descrição	Unidade	Qtde	Valor unitário	Valor total
00070802	1001345	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, COM AREA TOTAL DE 564,56 M², CONFORME A PROPOSTA Nº 12031.4260001/25-001, VINCULADA AO PROGRAMA 3600020250008 - NOVO PAC - CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), NO AMBITO DA POLITICA DA SAUDE MENTAL. A EXECUÇÃO DEVERA OBSERVAR O PROJETO ARQUITETONICO DE REFERENCIA PARA CAPS PORTE I E AS NORMAS TECNICAS E SANITARIAS VIGENTES, ESPECIALMENTE A RESOLUÇÃO RDC Nº 50/2002 - ANVISA - E A PORTARIA CONJUDAGA MS/ANVISA Nº 8.462, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025, GARANTINDO FUNCIONALIDADE, SEGURANÇA E ADEQUAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, BEM COMO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA/MT.	Unidade	1,0000	R$ 2.593.000,00	R$ 2.593.000,00

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA FISCALIZAÇÃO:

20.1. Portaria nº. 167 de 30 de abril de 2026 - o Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Antônio Marcos Thomazini, no uso e gozo das suas atribuições legais: Resolve: I - NOMEAR/DESIGNAR os Fiscais de Aquisições, Compras e Serviços das Secretarias do Município de Paranatinga - MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021. A este servidor competirá dirimir as dúvidas que surjam no curso da execução do contrato, como titular e de tudo dará ciência a Administração.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 27 de maio de 2026.