ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 033/2016. PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2016 – REGISTRO DE PREÇOS
10 de Agosto de 2016
VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, CNPJ 37.464.831/0001-24 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, RESOLVE registrar os preços da Empresa AÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrito no CNPJ 16.793.330/0001-11, neste ato representado pelo Sr. Alexsandro nascimento de Souza, portador da cédula de identidade RG. 116838-2 SJ/MT, inscrito no CPF 923.832.701-72, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/2002, LC 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 001/2010 e Decreto Municipal nº. 22/2013, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE EXPEDIENTE, PEDAGOGICO, DIDATICO, ESCOLAR, DE DISTRIBUICAO GRATUITA, EDUCATIVO, BRINQUEDOS, TECIDOS E AVIAMENTOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGA-MT,conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga aos ORGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
2.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais, de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
2.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.4. As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Nova Maringá.
3.2. A presente Ata terá validade de 12 (dose) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.
3.3. As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
- Gabinete do Prefeito;
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de finanças;
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Agricultura;
- Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
- Secretaria Municipal de Planejamento;
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- Secretaria Municipal Distrital de Brianorte.
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade e a especificação dos serviços/produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
EMPRESA - AÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrito no CNPJ 16.793.330/0001-11.
| Item | Qunt. | Unid. | Descrição do Produto | Marca | Vlr. Unit. R$ | Vlr. Total R$ |
| 20 | 17 | Und | Almofada para carimbo n° 03, cores diversas. Marca Brasileira | JAPAN | 2,75 | 46,75 |
| 21 | 60 | Unid | Apagador para quadro de giz, com porta giz | STALO | 3,45 | 207,00 |
| 22 | 26 | Und | Apontador de lápis s/ coletor (retangular). | LEO LEO | 0,18 | 4,68 |
| 30 | 120 | Und | BARBANTE Nº6 1Kg Composição: Minimo 85% Algodão cor - Colorido | EURO FARMA | 15,38 | 1.845,60 |
| 38 | 285 | Pct | BALÃO Nº 7 C/50, várias cores | IDEATEX | 3,80 | 1.083,00 |
| 49 | 14 | Caixa | Borracha branca macia tamanho médi0 c/40 unidades | LEO LEO | 6,09 | 85,26 |
| 50 | 83 | Caixa | Borracha branca de apagar c/ 60 und, tamanho pequena. | LEO LEO | 6,05 | 502,15 |
| 65 | 25 | Und | Cola em Bastão Branca 20G | LEO LEO | 1,05 | 26,25 |
| 68 | 267 | Pcte | Cola Quente Bastão Fino, pacote com 500gr. | CLASSE | 14,18 | 3.786,06 |
| 69 | 265 | Und | Cola Quente Bastão Grosso, pacote com 500gr. | CLASSE | 14,18 | 3.757,70 |
| 75 | 600 | Und | Caderno de Desenho Grande, aspiral, 200mmx270mm 96 folhas | FORONI | 3,83 | 2.298,00 |
| 78 | 45 | Und | Calculadora de mesa 12 dígitos – a pilha medindo aproximadamente 16cm x 13 cm com função de apagar último número digitado (backspace) | MASTER | 14,75 | 663,75 |
| 79 | 20 | Und | Calculadora de mesa de visor inclinado, com bateria solar de 12 dígitos com 04 operações básicas. | MASTER | 14,75 | 295,00 |
| 90 | 1313 | Und | Cartolina 150g 50x66 | ALOFORM | 0,42 | 551,46 |
| 101 | 24 | Caixa | Corretivo líquido a base de água secagem rápida atóxico embalagem com identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade frasco de 18ml. Com certificado de segurança do INMETRO, linha executivo, não tóxico, caixa com 12un. Marca brasileira | FRAMA | 10,30 | 247,20 |
| 107 | 222 | pcte | Envelope saco kraft natural 80g 260x360 com 10 UND | FORONI | 1,35 | 299,70 |
| 108 | 221 | Pcte | Envelope saco kraft natural 75g 310x410 com 10 UND | FORONI | 2,98 | 658,58 |
| 117 | 13 | Und | Extrator de Grampo Galvanizado Espátula | JOCAR | 0,87 | 11,31 |
| 122 | 1 | Und | Fragmentadora de papel 8fls, Também fragmenta CD/dvds, cartões de crédito, grampos e cartões de visita, Acionamento e desligamento automático, Proteção Automática contra sobrecarga e aquecimento excessivo do motor. | AURORA | 345,24 | 345,24 |
| 141 | 175 | Und | Fita para impressora Epson LX 300 | MASTER | 5,64 | 987,00 |
| 147 | 13 | Und | Fonte Carregador Universal para Notebook 120W 12 - 24v MY-120W - contendo no mínimo 01 Fonte Carregador Universal e 08 Conectores | MB TECH | 76,50 | 994,50 |
| 148 | 5 | Caixa | Formulário Continuo 01 via formato 240mmx280mm caixa com 2.500 jogos | MAX | 81,75 | 408,75 |
| 151 | 10 | Caixa | Formulário Holerit, duas vias de cor verde com carbono e/ou carbonado caixa com 2.000 folhas | INFORMS | 158,00 | 1.580,00 |
| 156 | 25 | Und | Grampeador de parede apropriado para grampear tecido em madeira, tapeçarias, ornamentação de festas altura 145mm, largura 30mm, comprimento 187mm, peso 0.522kg capacidade de carregar 63 grampos tipo rocama. Marca brasileira | CIS | 65,40 | 1.635,00 |
| 160 | 68 | Caixa | Grampo trilho para pasta suspensa com corpo metálico com trava de ajuste – caixa com 50 | JOCAR | 5,34 | 363,12 |
| 162 | 50 | Caixa | Giz de cera 12 cores gizão antialérgico, cores diversas formato anatômico, aproximadamente 112g. Com certificado de segurança do INMETRO. Marca brasileira, | KOALA | 2,36 | 118,00 |
| 163 | 500 | Caixa | Giz de cera 12 cores, antialérgico, cores diversas formato anatômico, aproximadamente 48g. Com certificado de segurança do INMETRO. Marca brasileira, | KOALA | 1,28 | 640,00 |
| 171 | 58 | Caixa | Lápis plástico preto, grafite ultra resistente, não quebra com facilidade, seguro para crianças, não lasca, caixa com 72 und, formato sextavado. | MASTER | 16,20 | 939,60 |
| 176 | 22 | Und | Livro de Protocolo com 100 folhas, formato 160 x 220 mm. | FORONI | 6,99 | 153,78 |
| 207 | 200 | Caixa | Massa modelar com 06 unidades de cores, 90g. | KOALA | 1,43 | 286,00 |
| 208 | 500 | Caixa | Massa modelar com 12 unidades de 180g | KOALA | 2,55 | 1.275,00 |
| 209 | 70 | Und | Molha dedo em pasta creme especial para manuseio de dinheiro e papeis estojo com 12g. | RADEX | 1,57 | 109,90 |
| 210 | 51 | Caixa | Marca texto amarelo, ponta indeformável tinta fluorescente a base d’água, não recarregável, com certificado de segurança do INMETRO, caixa com 12 und | MASTER | 10,80 | 550,80 |
| 212 | 102 | Und | Mouse óptico com fio, conexão USB. | MAX | 7,58 | 773,16 |
| 221 | 100 | Rolo | Papel contact incolor largura 45 cm embalagem rolo com 25m, com dados de identificação do produto e marca do fabricante Com certificado de segurança do INMETRO. Marca brasileira | VMP | 30,00 | 3.000,00 |
| 223 | 56 | Rolo | Papel de Presente 60cmx100m | VMP | 35,10 | 1.965,60 |
| 226 | 50 | Pcte | Papel fotográfico em folha A4, embalagem com 20 folhas na embalagem original lacrada de fábrica, deve estar especificado na embalagem q se trata de papel fotográfico. | MASTER | 6,75 | 337,50 |
| 230 | 11 | Pcte | Papel Sulfite Oficio 2 - 75g 216x330mm - unidade resma com 500 folhas, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. ISSO 9001 e ISSO 1400 | REPORT | 24,00 | 264,00 |
| 231 | 400 | Pcte | Papel almaço A4 56G c/pauta e margem PT 100 FL | JANDAIA | 9,99 | 3.996,00 |
| 234 | 600 | Und | Papel celofane 85x100 | VMP | 0,75 | 450,00 |
| 240 | 35 | Und | Pasta com elástico polip. 245x335x50 transparente | ALAPLAST | 2,63 | 92,05 |
| 245 | 65 | Und | Pen drive 4gb | MAX | 16,20 | 1.053,00 |
| 246 | 34 | Und | Pen drive 8gb | MAX | 16,20 | 550,80 |
| 247 | 49 | Und | Pen drive 16gb | MAX | 23,28 | 1.140,72 |
| 251 | 91 | Caixa | Pincel Atômico 1100-P c/ponta chanfrada indeformável para uso de papelão, papel e cartolina e tinta a base de álcool. Cores variadas. Com certificado de segurança do INMETRO. Marca brasileira – caixa c/12 | PILOT | 29,97 | 2.727,27 |
| 258 | 40 | Und | Pincel para pintura nº02 arredondado com cabo plástico | LEO LEO | 0,90 | 36,00 |
| 259 | 70 | Und | Pincel para pintura nº04 arredondado com cabo plástico | LEO LEO | 1,13 | 79,10 |
| 260 | 80 | Und | Pincel para pintura nº06 arredondado com cabo plástico | LEO LEO | 1,20 | 96,00 |
| 261 | 70 | Und | Pincel para pintura nº08 arredondado com cabo plástico | LEO LEO | 1,35 | 94,50 |
| 262 | 70 | Und | Pincel para pintura nº10 arredondado com cabo plástico | LEO LEO | 1,50 | 105,00 |
| 263 | 40 | Und | Pincel para pintura nº14 arredondado com cabo plástico | LEO LEO | 1,73 | 69,20 |
| 264 | 40 | Und | Pincel para pintura nº18 arredondado com cabo plástico | LEO LEO | 2,03 | 81,20 |
| 265 | 48 | Und | Porta canetas/porta clips e lembretes em acrílico transparente quadrados | WALEU | 6,95 | 333,60 |
| 267 | 50 | Pcte | Palito de picolé c/ 100 unidades. | THEOTO | 1,95 | 97,50 |
| 303 | 150 | Und | Tinta para tecido 37ml. Diversas cores | ACRILEX | 2,39 | 358,50 |
| 304 | 32 | Und | Tinta p/ carimbo 40 ml, preta, azul ou vermelha. | JAPAN | 1,95 | 62,40 |
| 306 | 21 | Und | Teclado para Computador com fio padrão ABNT2, conexão USB, na cor preta. | MAX | 20,00 | 420,00 |
| 44.939,24 |
5. DA ENTREGA
5.1. Os itens registrados deverão ser executados conforme termo de referência do edital de forma fracionada (se necessário) e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.2. O prazo máximo para entrega será de 03 (três) dias após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
6.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.4. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.5. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;
6.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
6.8. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.10. O atraso na execução caberá penalidades e sanções previstas no Item 12 da Presente Ata.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados;
7.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
7.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7.7. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pelo contratado.
8. DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.
8.2. O Contratado/fornecedor deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.7. A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de vigência;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
11.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2. b;
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na entrega para o fornecimento dos materiais e equipamentos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.2, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DOS ILÍCITOS PENAIS
13.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
| Destinação | Dotação Orçamentária |
| Gabinete | 02.001.04.122.0020.2003.339030.000000-21 |
| Secretaria de Administração | 03.001.04.122.0030.2007.339030.000000-47 |
| Secretaria de Finanças | 04.001.04.122.0040.2011.339030.000000-65 |
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; | 05.001.12.122.0050.2013.339030.000000-91 |
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – Distribuição gratuita | 05.001.12.122.0050.2013.339032.000000-93 |
| Secretaria Municipal de Educação – Distribuição material didático | 05.001.12.122.0050.2015.339032.000000-98 |
| Secretaria Municipal de Educação –Dpto de Esportes | 05.003.27.122.0056.2021.339030.000000-134 |
| Secretaria Municipal de Educação –Dpto de Esportes - Premiações | 05.003.27.122.0056.2021.339031.000000-135 |
| Secretaria Municipal de Educação – Salario Educação | 05.007.12.361.0050.2025.339030.000000-149 |
| Secretaria Municipal de Educação – Salario Educação – Distribuição Gratuita | 05.007.12.361.0050.2026.339032.000000-151 |
| Sec. Mun. De Educação – ensino infantil | 05.008.12.365.0050.2027.339030.000000-162 |
| Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos; | 06.001.04.122.0060.2037.339030.000000-202 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 07.001.10.122.0070.2041.339030.000000-242 |
| Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal | 07.002.10.301.0071.2042.339030.000000-254 |
| Secretaria Municipal de agricultura | 08.001.20.122.0080.2053.339030.000000-314 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social. | 09.001.08.122.0090.2056.339030.000000-339 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social – FUNDO MUNICIPAL | 09.002.08.244.0091.2061.339030.000000-383 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS | 09.002.08.244.0091.2062.339030.000000-390 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social – FUMIS | 09.002.08.244.0091.2064.339030.000000-393 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social – IGD SUAS | 09.002.08.244.0091.2065.339030.000000-397 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social – IGD PBF | 09.002.08.244.0091.2066.339030.000000-401 |
| Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social – PAIF | 09.002.08.244.0091.2067.339030.000000-405 |
| Secretaria Municipal de Planejamento | 10.001.04.122.0100.2073.339030.000000-419 |
| Secretaria Municipal Distrital | 11.011.04.122.0110.2074.339030.000000-429 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 12.001.18.122.0120.2084.339030.000000-443 |
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 015/2016e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.
15.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogada por ate igual período.
16. DO FORO
16.1. As partes contratantes elegem o foro de São Jose do Rio Claro - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Maringá - MT, 09 de Agosto de 2016.
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Município de Nova Maringá JOÃO BRAGA NETO
Contratante
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AÇÃO COM. E SERV. DE MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA-ME
CNPJ 16.793.330/0001-11
Contratado
TESTEMUNHAS:
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MANOEL DA COSTA CAMPOS
Secretário de Administração
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WELDER SOUZA CUNHA
Chefe do Dep. De Compras