DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a constituição da Comissão Gestora Municipal, encarregada de coordenar e organizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2026-2036, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2026-2036, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da ampla participação da sociedade civil e da articulação interinstitucional na formulação das políticas públicas educacionais do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal (CGM), responsável por organizar, articular, coordenar e sistematizar todas as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2026-2036. 

Art. 2º A Comissão Gestora Municipal será composta pelos seguintes membros, representando os diversos segmentos da comunidade e do poder público: 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

· Rosa Amélia Cáccia

· João Carlos Pivato

II – Representante da Coordenação do PAR – Secretaria Municipal de Educação:

· Carlos Alberto de Oliveira

III –Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME):

· Eliane Maria de Jesus

IV – Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB):

· Maria da Conceição de Carvalho

V – Representantes do Fórum Municipal de Educação -FME:

· Claudiane Eidt Bertol

· Flávia Ferreira Muniz

VI – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação – SINTEP, subsede de Porto dos Gaúchos:

· Bruno Misiak Santana

· Simonia Souza do Nascimento

VII – Representantes de pais e mães de estudantes, escolhidos pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar-CDCE:

· Nágila Daiane Politowisk

Art. 3º Compete à Comissão Gestora Municipal: 

· I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) 2026–2036, realizando o acompanhamento sistemático de cada etapa;

· II – Elaborar um plano estratégico de trabalho, com cronograma, identificando os recursos humanos e as fontes de financiamento;

· III - Planejar e organizar o calendário de reuniões, audiências públicas e consultas à sociedade civil;

· IV – Coletar dados, elaborar o diagnóstico da situação educacional do município e organizar os registros de cada etapa da elaboração do Novo Plano Municipal de Educação-PG;

· V – Instituir a Conferência Municipal, com vistas a estabelecer escutas e contribuições da sociedade para definir as metas e estratégias educacionais decenais para o novo plano;

· VI – Sistematizar as contribuições da Conferência Municipal;

· VII – Elaborar a minuta do Projeto de Lei do PME para posterior encaminhamento ao Poder Legislativo. 

· VIII – Acompanhar a tramitação do PL na Câmara de Vereadores até a aprovação e posterior divulgação.

Art. 4º A coordenação da Comissão Gestora Municipal será exercida por Flávia Ferreira Muniz, a quem competirá dirigir os trabalhos, convocar as reuniões e coordenar as deliberações. 

Art. 5º A participação dos membros nesta Comissão é considerada serviço público de relevante importância e não será remunerada a nenhum título, podendo ser realizada no horário de trabalho dos respectivos servidores. 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal