“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, e dá outras providências”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o artigo 198 da Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá/MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, designada pela Portaria nº. 15961 de 02 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, Edição nº 4.922, de 05/02/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá