"Convoca o primeiro suplente da Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas (CTUSOP), em razão da vacância da vaga do membro titular Vereador José Carlos Bezerra Pacheco (PP), e determina a realização de reunião para eleição de Presidente, Relator e Membro da referida Comissão."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, Vereador FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente as previstas nos arts. 24, inciso IV, alínea "d"; 36, § 1º; 50, parágrafo único; 57, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, atualizado até a Resolução nº 02, de 06 de abril de 2026), e

CONSIDERANDO que a Portaria nº 131, de 18 de maio de 2026, publicada na edição do Diário da AMM-MT de 19 de maio de 2026, nomeou os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes desta Câmara Municipal, para o período 2026-2028;

CONSIDERANDO que o Vereador Pacheco Cabeleireiro manifestou formalmente sua renúncia à vaga de membro titular da referida Comissão, conforme ato registrado em ofício encaminhado à esta Presidência em 22 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a vacância de membro titular de Comissão Permanente implica na convocação do respectivo suplente para o preenchimento da vaga;

CONSIDERANDO que o Vereador Jorge Augusto de Almeida figura como suplente do Partido PP, da Comissão Permanente de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP, na forma da indicação partidária formalizada no início da Legislatura;

CONSIDERANDO que, com a nova composição da Comissão, torna-se necessária a realização de reunião para eleição de Presidente, Relator e Membro, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o despacho exarado nos autos do processo administrativo nº 1.346/2026, determinando a expedição da presente Portaria,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a vacância da vaga de membro titular da Comissão Permanente de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP, ocupada pelo Vereador José Carlos Bezerra Pacheco (PP), em razão da sua manifestação inequívoca de recusa em integrar a referida Comissão Permanente, devidamente registrado no Ofício Interno 2.378/2026, encaminhado à Presidência pelo Sistema 1DOC, em 22 de maio de 2026, assinada digitalmente pelo próprio Vereador.

Art. 2º Convocar o Vereador JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, primeiro suplente, para integrar como membro titular do PP, a Comissão Permanente de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP, em substituição ao Vereador Pacheco Cabeleireiro, em razão de sua renúncia registrada na forma prevista no artigo 1°.

Art. 3º Os membros titulares da Comissão Permanente de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP, ficam convocados para se reunirem no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Portaria, para procederem à eleição dos cargos de Presidente, Relator e Membro da referida Comissão Permanente, em atendimento ao disposto nos arts. 49 e 50, parágrafo único, do Regimento Interno, encaminhando o respectivo calendário mensal de reuniões ordinárias à Mesa Diretora para devida publicação.

Art. 4º A composição atualizada da Comissão Permanente de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP passa a ser a seguinte:

Comissão Permanente de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas – CTUSOP

Membros Titulares:

I – Vereador Francisco Welson Amarante dos Santos (PSB) (Manga Rosa);

II – Vereador Jorge Augusto de Almeida (PP) – Convocado por esta Portaria;

III – Vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva (PT) – Nomeado de ofício.

Membros Suplentes:

I – Vereador Domingos Oliveira dos Santos (PSB);

II – Andrelina Magaly da Silva (PP);

III - Wesley Lopes (Suplente – PTB nomeado de ofício).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cáceres – MT, 27 de maio de 2026.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres