ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 27/2026

Artigo 86 da Lei nº 14.133/2021

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO 01/2025, nos termos descritos abaixo:

Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 07/2024, realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR/MG, para contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de playgrounds e brinquedos recreativos infantis, compreendendo Play Modular Big Climber III com duas pontes e telhados, Play Modular Tubo Max II com telhado e balanço acessível, túnel temático vaquinha e gangorras, destinados à implantação e melhoria de espaços públicos de lazer infantil no Município de Ponte Branca - MT, no âmbito do presente Processo Administrativo de Adesão, em favor da empresa DOM PARK INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA CNPJ: 57.146.454/0001-85, com valor total de R$ 57.018,50 (cinquenta e sete mil dezoito reais e cinquenta centavos). A homologação da presente Adesão de Licitação é feita nos termos do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca MT, 27 de Maio de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal