DESIGNAR AS SERVIDORAS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 151/2026, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, CUJO O OBJETO É A AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E BENFEITORIAS INCIDENTES SOBRE ÁREA SITUADA NO PERÍMETRO RURAL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2026, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear as servidoras da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 151/2026, da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 com a Cedente a seguir:

      CONTRATADA/CEDENTE:SANDRA SUELI SANDANELO FLORIANO, inscrita sob o CPF nº 522.***. *0*-*4.

Art. 2° - Ficam nomeados as servidoras abaixo para acompanhar e fiscalizar a aquisição do imóvel requisitado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a pessoa física ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

 Sr. Francisco Tibúrcio Carvalho como fiscal titular e a Sr. Genivaldo dos Santos como fiscal suplente, responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. 

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL