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Pref. Porto Esperidião

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.º 71/2014

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo Contrato de prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

CLÁUSULA PRIMEIRA

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon S/N , Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, e a empresa L.M.G. TRANSPORTES E TURISMOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 13.333.260/0001-20, com sede na rua Rui Barbosa, nº 92, Bairro Monte Verde, Cáceres/MT, CEP 78.200-000, neste ato representado pelo seu sócio diretor, BALTAZAR ROSA DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG. N.º15849479-9 SSP/SP e CPF N.º 235.913.589-91, residente e domiciliado na cidade de Cáceres/MT, na Rua Rui Barbosa, nº92, Bairro Monte Verde, CEP 78.200-000_, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato, oriundo do Pregão Presencial Nº. 021/2014, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por objetivo LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO VAN PARA TRASPORTE DE PACIENTES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNÍCIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO conforme Termo de Referência Anexo I e a proposta apresentada pela empresa.

1.2 Para registro dos preços do objeto deste contrato foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 21/2014, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02, nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA

O valor unitário de km R$ 2,38 (dois reis e trinta e oito centavos)de acordo com o art. 65 paragrafo 1° da lei 8.666/93 . Será aditivado mais R$0,59 (cinquenta e nove centavos)baseado os reajuste permitidos pelo artigo 65, da lei n°8.666/93 serão concedido depois de decorrido meses da vigência do contrato , por provocação do contrato , que passarão por analise contábil de servidores designado por este Município. Sendo reajustado com índice INPC/FGV, FICANDO NO VALOR DE R$2,97 (dois reais e noventa e sete centavos)

Os PREÇOS fixados nesse contrato são fixos e irreajustáveis, podendo manter a correção do equilíbrio econômico financeiro.

Em caso de redução nos PREÇOS, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato , na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93 e art. 19, II, Decreto 7.982/2013;

CLÁUSULA TERCEIRA

DA DOTAÇÃO

13.1 - As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos:

Secretaria Municipal de Saúde

Fundos Municipal de Saúde

Manutenção e Encargos com o PSF

175-33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

DO INICIO E DURAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA

O presente instrumento inicia-se em 20/08/2016 é seu termino se dará em 20/08/2017 de acordo com vencimento das horas contratadas na clausula segunda deste Contrato, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e nos termos da Lei 8.666/93. E suas posteriores alterações.

DO ADITAMENTO

CLAUSULA QUINTA

Todas as demais clausulas do Contrato original, serão mantidas integralmente.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA SEXTA

Para a rescisão do contrato, aplica-se no que couber; as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores.

DO FORO

CLÁUSULA SETIMA

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião, em 03 de agosto 2016

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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

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L M G Transportes e Turismo Ltda. - ME

Baltazar Rosa dos Santos

Contratado

Fiscal do Contrato: ___________________________

TESTEMUNHAS:

1º_________________________

CPF:

2º_________________________

CPF: