DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBRAS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETÁRIA	FISCAL	FISCAL SUPLENTE
CRAS	MARIANA DE LOURDES F.M. SILVEIRA MATRÍCULA: 16559	ANA LUCIA DE ARAÚJO TAVARES MATRÍCULA 14263
EDUCAÇÃO	VALDICLEIA DOS SANTOS CAMPOS MATRÍCULA: 16467	FABIA CONRADO BARBOSA, MATRÍCULA: 16428
OBRAS	EVANEIDE ALVES LIMA CONCEIÇÃO MATRÍCULA 696	IRENI GUEDES SILVA MATRÍCULA 1155
UNIDADES BASICAS DE SAUDE	DANIELY CAROLINE CRACO WAGNER MATRÍCULA 11924	CARLOS LOYSE LUZ MAT 12014
GESTÃO	CRISTIANE RIBEIRO DE QUADROS MATRÍCULA 10490	ELISANGELA S.DOS SANTOS MATRÍCULA 14781
CAPS CTA VISA SANITARIA VISA AMBIENTAL CENTRO DE REABILITAÇÃO	CARLOS LOYSE LUZ MATRÍCULA 12014	DANIELY CAROLINE CRACO WAGNER MATRÍCULA 11924
HOSPITAL	RENATA CHRISTINE DE SOUSA MATRICULA 14703	CIBELLY CRISTINY REZENDE

CONTRATO N°.	079/2026	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	COMERCIAL LUAR LTDA	02.545.557/0001-33	R$ 166.436,81
OBJETO	DISPENSA EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAÚDE E OBRAS DO MUNICIPIO DE CONFRESA – MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	180 DIAS - FINALIZANDO NO DIA 21/11/2026

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 10 de Abril de 2026.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa-MT, 25 de maio de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal