Portarias 292 e 293

28 de Maio de 2026

Pref. Juara

PORTARIA Nº 292/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 232/2026 que, Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.

A Secretária Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021.

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 229, parágrafo único estabelece que, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

Considerando o Ofício n° 005/2026 de 19 de maio de 2026, processo nº 13599/2026 que, solicita prorrogação de portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 232/2026 de 28 de abril de 2026, por 30 (trinta) dias a partir de 28 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

PORTARIA Nº 293/2026

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 235/2026 que, Dispõe sobre a instauração de Processo de Sindicância no âmbito da Administração Pública Municipal e a designação dos membros da Comissão.