AVISO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2026

O prefeito Municipal de Alto Garças – MT, torna público aos interessados a ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Processo de Inexigibilidade N° 017/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE INTELIGÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO FISCAL, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, CRUZAMENTO DE DADOS FISCAIS, IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS EM DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS, APOIO À AUTORREGULARIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES, EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES, GERAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DE ISSQN DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, a contratação será de acordo com termo de referência e demais condições. Sagrando - se vencedora a empresa: MAXIMUS SERVICOS INTELIGENTES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 29.657.107/0001-99 no valor de R$ 144.000,00). Alto Garças – MT, 27 de maio de 2026.

Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito Municipal