DECRETO Nº 079 DE 26 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE
REPRESENTATIVA NO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE – CONSEMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 758/2017, que
institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 7º, inciso V, da Lei Municipal
n º 758/2017, que prevê a substituição de entidades representativas na
composição do CONSEMMA;
CONSIDERANDO, a inexistencia de Rotary Club atuante no
Município de Jauru/MT;
CONSIDERANDO, a necessidade de recomposição e regular
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente –
CONSEMMA;
DECRETA:
Art. 1º - Fica substituída a representação do Rotary Club na composição do
Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA por uma Entidade de Proteção
Animal atuante no Município de Jauru/MT.
Art. 2º- A entidade substituta deverá indicar representante titular e suplente para
composição do CONSEMMA, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A substituição prevista neste Decreto tem por finalidade assegurar a
regular composição e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente –
CONSEMMA, observada a paridade prevista na Lei Municipal nº 758/2017.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 26 de maio
de 2026.
 VALDECI JOSÉ DE SOUZA
 Prefeito Munic