EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 041/2024, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.

Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

Contratado: PODIUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA.

Conforme solicitado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), e determinado pela Portaria Interministerial n. 424/2016, fica acrescido ao contrato originário, a cláusula 8.8, nos seguintes termos:

“8.8. Por se tratar de serviços contratados mediante convênio, fica permitido ao Concedente e aos órgãos de controle federais, o livre acesso aos dados e documentos gerenciados em decorrência deste contrato, bem como aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, referentes ao objeto contratado, tanto para os servidores do órgão ou entidade pública concedente, quanto para os órgãos de controle interno e externo; nos termos dos arts. 6º, §1º inciso III e 43 da Portaria Interministerial n. 424/2016.”

Data de Assinatura: 21 de maio de 2026.