A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2019, instaurado pela Portaria nº 317, de 16 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o parecer nº 007/2025 da PGM - Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 13.362, de 03 de julho de 2019;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir o servidor efetivo AURÉLIO ORTIZ, do cargo Auxiliar Administrativo- (P/G) -(40HS), lotado na Secretaria Municipal de Administração, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, em decorrência da decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2019.

ART. 2º A demissão exarada no processo administrativo acima mencionado teve como fundamento à infração ao artigo 198, inciso XII, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, e terá seus efeitos a partir do dia 26 de maio de 2026.

ART. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de maio de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres