“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial liminar e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida nos autos do Processo Judicial nº 1003933-55.2026.8.11.0006, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da comarca de Cáceres/MT.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento imediato da determinação judicial;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Processo Judicial sob nº 461, de 06 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reservada a vaga referente ao cargo de Assistente Administrativo - PCD, em favor de JEFFERSON LUIS GOES CAPOANO, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo Judicial nº1003933-55.2026.8.11.0006.

Art. 2º O cumprimento da presente medida possui caráter provisório e precário, ficando condicionado às posteriores deliberações judiciais no processo de origem.

Art. 3º Determina-se o registro administrativo da presente reserva junto aos assentamentos funcionais e controles do concurso/processo seletivo correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de maio de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração.