“Dispõe sobre a autorização de pagamento de férias coletivas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Conquista D’Oeste”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Conquista D’Oeste, e com fundamento no art. 11 da Lei nº 673/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento das férias que já usufruídas pelos servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação no período de 22 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, concedidas de forma antecipada conforme o calendário escolar.

Parágrafo único. Conforme o § 1º, do art. 11 da Lei nº 673/2025:

“Os contratados para as funções de docência e de Assistente de Desenvolvimento Educacional que não tenham completado 12 (doze) meses de efetivo exercício ao final do segundo semestre letivo usufruirão, de forma antecipada, as férias conforme dispuser o calendário escolar.”

Art. 2º CONCEDER o pagamento de férias a (aos) servidor (es) municipal (is) abaixo nominado (s), da seguinte forma:

Cargo	Servidor	Secretaria	Período de Gozo	Período Aquisitivo	Período de Férias /Pagamento
Ass. Des. Educacional 40h - Contratado	Larissa de Jesus Sampaio Nascimento	SEMED SEMED	Dez/2025	22/04/2025 A 21/04/2026	01/06/2026 A 30/06/2026
Prof. Educação Física - Contratado	Fabio Miranda Freitas	SEMED	Dez/2025	01/04/2025 A 31/03/2026	01/06/2026 A 30/06/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2026.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2026.

Odair José Vargas

Prefeito Municipal