Ata da Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2026

Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 16h00min, no Auditório da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, realizou-se a Audiência Pública para apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre do exercício financeiro de 2026, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como aos princípios da transparência e da participação popular na gestão fiscal.

A audiência contou com a presença de autoridades municipais, servidores públicos, representantes do Poder Legislativo e membros da sociedade civil, sendo conduzida pela equipe técnica da Administração Municipal, que apresentou os demonstrativos fiscais e financeiros relativos ao período.

Na abertura dos trabalhos, foi destacado que a audiência possui como finalidade demonstrar e avaliar o comportamento das receitas e despesas públicas, bem como verificar o cumprimento dos índices legais e constitucionais exigidos pela legislação vigente. Também foi ressaltada a importância da transparência na administração pública e da participação popular no acompanhamento da gestão fiscal do Município.

Durante a apresentação, foram demonstrados os dados da receita arrecadada no período, evidenciando que o Município registrou arrecadação total de aproximadamente R$ 84.981.203,29, correspondente a cerca de 30,97% da receita prevista para o exercício de 2026. Destacaram-se as receitas oriundas de transferências correntes, receitas tributárias e transferências constitucionais da União e do Estado, com ênfase nos repasses de ICMS, FPM, FUNDEB e SUS. Também foi destacado que a Receita Tributária apresentou crescimento aproximado de 7,00% em relação ao 1º quadrimestre do exercício de 2025, enquanto as Transferências Correntes registraram aumento de aproximadamente 24,67% no mesmo período comparativo, demonstrando evolução positiva da arrecadação municipal e fortalecimento das receitas públicas.

No tocante às despesas públicas, foi apresentado que a despesa empenhada alcançou aproximadamente R$ 62.297.660,13, representando cerca de 21,82% da despesa fixada para o exercício. As despesas concentraram-se principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Administração, Assistência Social, Transporte e Infraestrutura, demonstrando a manutenção dos serviços públicos essenciais e a continuidade das ações governamentais. Também foi evidenciado que as despesas públicas registraram aumento aproximado de 6,79% em relação ao 1º quadrimestre do exercício de 2025, refletindo a ampliação das ações administrativas e a continuidade dos investimentos e serviços essenciais prestados à população.

Na sequência, foram apresentados os dados relativos ao Resultado Primário, evidenciando que o Município alcançou resultado positivo no período, com superávit correspondente a aproximadamente 347,70% em relação à meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Foi demonstrado que a meta fiscal fixada para o exercício correspondia ao resultado negativo de R$ 3.309.470,00, enquanto o Município atingiu, no 1º quadrimestre de 2026, resultado positivo de R$ 13.867.305,24, demonstrando equilíbrio fiscal, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e capacidade de cumprimento das obrigações financeiras. Também foram expostos os demonstrativos da Dívida Consolidada, demonstrando que os índices apurados permaneceram dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação fiscal vigente.

Quanto à aplicação constitucional em Educação, foi informado que o Município aplicou aproximadamente 25,73% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o percentual mínimo constitucional de 25%. Ainda na área educacional, foi demonstrado que a aplicação dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação básica alcançou aproximadamente 78,97%, atendendo ao mínimo legal exigido de 70%.

Na área da Saúde, foi apresentado que o Município aplicou aproximadamente 32,01% da receita resultante de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, superando o limite mínimo constitucional de 15%, demonstrando o comprometimento da Administração Municipal com a manutenção e ampliação dos serviços de saúde pública.

Em relação às despesas com pessoal, os demonstrativos apresentados evidenciaram que o Município encerrou o quadrimestre com percentual aproximado de 54,55% da Receita Corrente Líquida, permanecendo dentro do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo Municipal, embora próximo ao limite prudencial, demandando acompanhamento contínuo da evolução da despesa. Também foram apresentados os percentuais específicos relativos ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Ao final da apresentação, foi aberta oportunidade para manifestações, esclarecimentos e questionamentos dos presentes, sendo respondidas pela equipe técnica responsável. Após os esclarecimentos e não havendo mais manifestações, foi encerrada a audiência pública, lavrando-se a presente ata, que segue anexo a lista de presença assinada.