DECRETO MUNICIPAL N.º 25/2026

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - 2025/2027.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.470, de 22 de novembro de 2011 que dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1691/2016, que institui no âmbito de Chapada dos Guimarães, o Sistema Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto de n.º 023/2025, que regulamenta o Fundo Municipal de Cultura;

D E C R E T A:

Art. 1º. Designar os seguintes membros, titulares e suplente, para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Políticas Culturais:

REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO

I. Titular: Mariana Carolline Soares Cardoso (Prefeitura).

Suplente: Dayane de Souza Pereira (Prefeitura).

REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL

I. Titular: Carolina Miranda Barros (Instituto Inrede)

Suplente: Mayara Fernanda Dal'Berto Rodrigues (Instituto Inrede)

REPRESENTANTE DOS PRODUTORES CULTURAIS

I. Titular: Sidnei Arruda de Melo

Suplente: Maristhela Cândida Garcia de Campos Freitas

Art. 2º. Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar e emitir parecer sobre as contas e balanços do FMC;

II – Verificar a aplicação dos recursos segundo as diretrizes legais;

III – Comunicar irregularidades ao CMPC e aos órgãos competentes;

Art. 3º. A gestão do FUNDO fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão da cultura que a substituir.

Art. 4º - A administração dos recursos do FUNDO e feita pelas seguintes instancias:

I - Direção Geral do FUNDO e de responsabilidade do (a) secretario (a) Municipal de Cultura.

II - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de maio de 2026.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal