ADMINISTRATIVO N.º 7/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT CNPJ: 04.204.945/0001-86

CONTRATADA: Opção Locação e Comércio de Som e Luz LTDA CNPJ: 07.655.369/0001-81

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de palco, sonorização, iluminação e estruturas para realização de eventos no Município de Serra Nova Dourada/MT.

O Município de Serra Nova Dourada/MT, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 136 da Lei n.º 14.133/2021, resolve lavrar o presente APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo n.º 7/2026 e seus respectivos aditivos, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O presente apostilamento tem por objeto a INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA destinada a suportar as despesas decorrentes da execução do evento 4ª Copa Dourada, no Contrato Administrativo n.º 7/2026 e seus respectivos aditivos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Nas despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Turismo, Esporte e Lazer será incluso as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Mun. Educ. e Cultura

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Esporte e Lazer Projeto/Atividade: 1057 – Copa Society Serra Nova Dourada de Futebol

Fonte de recurso: 500 Despesa: 054

Órgão: 04 - Secretaria Mun. Educ. e Cultura Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Esporte e Lazer Projeto/Atividade: 1057 – Copa Society Serra Nova Dourada de Futebol

Fonte de recurso: 701 Despesa: 216

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

O presente apostilamento justifica-se pela necessidade de indicação formal da dotação orçamentária correspondente, destinada a garantir a adequada execução financeira do contrato, sem que haja alteração do objeto, valor ou demais condições contratuais.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo n.º 7/2026 e seus respectivos aditivos, que não foram modificadas pelo presente Apostilamento.

E por assim estarem de acordo, lavra-se o presente Apostilamento para que produza seus efeitos legais, passando a integrar o Contrato Administrativo n.º 7/2026, para todos os fins de direito.

Serra Nova Dourada / MT, 27 de maio de 2026.

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal