Considerando a formalização do Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação nº 01/2026, celebrado entre o Município de Aripuanã/MT e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Aripuanã, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis;

Considerando que o instrumento aditivo tem por finalidade explicitar e complementar as disposições atinentes à execução do Plano de Trabalho, especialmente quanto à possibilidade de contratação de terceiros para apoio operacional, logístico e execução das atividades previstas no ajuste originário;

Considerando que o referido Termo Aditivo encontra-se devidamente subscrito pelas partes legitimadas, observando os requisitos legais e formais pertinentes;

DETERMINO:

I – O encaminhamento do presente instrumento para publicação nos meios oficiais competentes, em observância aos princípios da publicidade, transparência e eficácia dos atos administrativos;

II – A juntada integral do Termo Aditivo aos autos correspondentes, promovendo-se a devida inserção no fluxo processual para fins de regular prosseguimento, controle e acompanhamento administrativo.

Encaminha-se as providências necessárias.

Aripuanã/MT, 28 de maio de 2026.

EDIR SPREDEMANN

Agente de contratações – Portaria n°20.349/2026

Assessor de Compras e Licitação - Portaria n°20.582/2026