LEI MUNICIPAL N.º 1417/2026             DE 28 DE MAIO DE 2026

“Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências. ”

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

11 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

01 – FUNAPEM

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2102 – MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO...............R$ 1.000,00

TOTAL ....................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

11 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

01 – FUNAPEM

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9998 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................R$ 1.000,00

TOTAL ................................................................................................................... R$ 1.000,00

Art. 3º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1348/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 1365/2025 Lei Orçamentária – LOA e nos anexos da Lei nº 1370/2025 - Plano Plurianual para o exercício de 2026 a 2029.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 28 de maio de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal