DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT -AMEVIBEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MATO GROSSO – AMEVIBEL, inscrita no CNPJ sob nº 11.217.574/0001-32, com sede na Rua Marechal Rondon, s/n, Centro, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior deverá manter suas atividades voltadas às finalidades estatutárias, promovendo ações de caráter religioso, social, comunitário, cultural e assistencial em benefício da população do Município.

Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei poderá ser revogada caso a entidade:

I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;

II – utilize recursos ou benefícios públicos em desacordo com a legislação vigente;

III – venha a exercer atividades contrárias ao interesse público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL