A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva geral na Câmara Fria (armazenamento de imunobiológicos) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Santa Helena/MT.

Contratada: MET MED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 58.323.870/0001-8;

Prazo: O prazo de vigência da presente contratação será de 12 (doze) meses contar da data de assinatura do contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 101

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade: 2097– Custeio da Atenção Básica em Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 28 de maio de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente