Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, destinados à formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º Integram os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;

II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal, órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento à Chefe do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, instância responsável pela articulação, integração e coordenação das ações da administração pública municipal relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º A alimentação adequada constitui direito fundamental do ser humano, indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Mato Grosso, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações necessárias para respeitar, proteger, promover e garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional da população do Município de Pedra Preta.

Art. 4º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população será realizada por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, integrado, no âmbito municipal, por órgãos, entidades e instâncias afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal, elaborado de forma intersetorial pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, observadas as prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal e as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal:

I - organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pela Chefe do Poder Executivo Municipal, com periodicidade de quatro anos;

II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal;

IV - acompanhar e monitorar a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal;

V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil nas discussões relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - estimular mecanismos de participação social e controle social das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada;

VIII - manter articulação permanente com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com demais conselhos municipais correlatos;

IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 7º Compete à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I - indicar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal;

II - avaliar a implementação e o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município.

Parágrafo único. Na ausência de convocação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional pela Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a convocação poderá ser realizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal.

Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal para a proposição de metas, prioridades e requisitos orçamentários relacionados à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 9º Compete à Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal:

I - elaborar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal;

II - coordenar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN Municipal;

III - monitorar a aplicação dos recursos destinados às ações de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - apresentar relatórios periódicos de acompanhamento ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal será composto por membros titulares e suplentes, observada a seguinte composição:

I - dois terços de representantes da sociedade civil;

II - um terço de representantes governamentais.

§ 1º A presidência do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal será exercida por representante da sociedade civil.

§ 2º A composição e a forma de escolha dos membros do Conselho serão definidas em regulamento.

Art. 11. Os representantes da sociedade civil serão definidos conforme critérios de representatividade de entidades locais, movimentos sociais e organizações de classe, validados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único. Os representantes governamentais serão indicados pela Prefeita Municipal.

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal contará com Secretaria-Executiva destinada ao suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 13. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal será integrada pelos representantes governamentais que compõem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal.

Art. 14. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal será presidida, preferencialmente, pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social ou por titular de órgão municipal com atribuição correlata à área de articulação intersetorial.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal