LEI Nº 912/2026

DIA 28 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 899/2025, no valor de R$ 3.110.408,64 (três milhões cento e dez mil quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	09	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO
Função	16	HABITAÇÃO
Sub-Função	482	HABITAÇÃO URBANA
Programa	0006	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto/Atividade	1052	CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas		1.700.000000	2.800.000,00
4.4.90	Aplicações Diretas		1.500.000000	310.408,64

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante de:

I- R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 996101/2025/MCIDADES/CAIXA	1.700.000000	2.800.000,00

II – R$ 310.408,64 (trezentos e dez mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), com base aos recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 884/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 886/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 28 de Maio de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL