Dispõe sobre a dilação de prazo do Projeto de Lei nº 011, de 24 de abril de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, destinada à execução de obras de esgotamento sanitário no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com o Art. 21, inciso I, alínea “a”, Art. 24, inciso II, alínea “a” e o Art. 65, § 3º, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa:

CONSIDERANDO que os pedidos de dilação de prazo formulados pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento (Ofício Interno nº 2.443/2026) e pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJTR (Ofício Interno nº 2.453/2026);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 117/2026 da Procuradoria Legislativa desta Casa, que reconheceu a viabilidade jurídica do pedido, nos termos do §3.º do artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO que, embora haja divergência entre os prazos mencionados no pedido formulado pela Comissão, constando em um documento o prazo de 15 (quinze) dias e em outro o prazo de 20 (vinte) dias, esta Presidência, visando assegurar a ampla análise técnica da matéria e a regular tramitação legislativa, entende pertinente o deferimento do prazo maior;

CONSIDERANDO que competência para o deferimento dos pedidos é privativa do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 65, § 3.º, do Regimento Interno, e deve ser exercida por meio da expedição de Portaria, conforme exige expressamente o § 3.º do artigo 65 do Regimento Interno, não havendo necessidade de deliberação do Plenário para o ato.

R E S O L V E:

Art. 1º DEFIRO o pedido de dilação de prazo, solicitado pela Comissão de Economia, Finanças e Planejamento e pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJTR, por mais 20 (vinte) dias corridos, para emissão dos pareceres acerca do Projeto de Lei nº 011, de 24 de abril de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, destinada à execução de obras de esgotamento sanitário no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências.”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres