DECRETO Nº 2987/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 1417 de 28 de maio de 2026;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

11 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

01 – FUNAPEM

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2102 – MANUT. ENCARGOS GERENCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO............R$ 1.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................R$ 1.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

11 – INST. MUN. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNAPEM

01 – FUNAPEM

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

9998 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA PREVIDÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................................R$ 1.000,00

TOTAL ........................................................................................................................................... R$ 1.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 28 de Maio de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal