DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS INTERNAS Nº 001, 002, 003 E 004/2026/SMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela Administrativa, consubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que faculta à Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos quando eivados de vícios ou por motivo de conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício UMCI 48/2026 e as recomendações exaradas no bojo do Relatório de Acompanhamento de Atos de Gestão nº 02/2026, emitido pela Unidade de Controle Interno do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação formal dos instrumentos de designação técnica nas unidades de saúde geridas sob o regime de parceria com Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visando salvaguardar a estrita observância à Lei Municipal nº 1.654/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam expressamente revogadas, em sua totalidade e para todos os efeitos legais, as Portarias Internas da Secretaria Municipal de Saúde nº 001/2026, 002/2026, 003/2026 e 004/2026/SMS.

Art. 2º. Os atos de direção médica e coordenação técnica praticados pelos profissionais indicados nas portarias ora revogadas vinculados ao Instituto de Saúde Santa Rosa, no interregno de sua vigência, permanecem convalidados para fins de regularidade perante o Conselho Regional de Medicina e a Vigilância Sanitária, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços no âmbito do Contrato de Gestão.

Art. 3º. Fica determinado que a formalização dos Diretores Técnicos vinculados ao Instituto de Saúde Santa Rosa se dará, doravante, por meio de ato interno da própria entidade, limitando-se esta Secretaria à emissão de Termo de Ciência e Homologação para fins de arquivamento e controle contratual.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Paranatinga-MT, 25 de maio de 2026.

LEANDRO PEREIRA PERES

Secretário Municipal de Saúde

Portaria nº 016/2025