TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 104/2025

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 104/2025 originário do processo administrativo n° 33704/2026. Que versa é Objeto do presente contrato é a contratação de empresa de engenharia para a realização de serviços de construção de arquibancada do MINIESTÁDIO, localizada na Av. Eugenio de Brito com a Av. Cel. Manoel Felix Toledo, Quadra - 33 no município de Nossa Senhora do Livramento - MT, Convênio 935266/2022/MCIDADANIA/CAIXA conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, especificados no processo administrativo n 25093/2025 Concorrência eletrônico nº 04/2025, Termo de Referência n° 80/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa GENESIS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº02.849.956/0001-98.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33704/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o parecer jurídico municipal nº 063/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº104/2025, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N 25093/2025 CONCORRENCIA ELETRÔNICO 04/2025. Para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N 25093/2025 CONCORRENCIA ELETRÔNICO 04/2025., Contrato Administrativo Nº. 104/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
SEC. EDUCAÇAO	FEDERAL	1999 – CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA DO MINI ESTADIO	685	4.4.90.51.00	1.1.700

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 104/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 28 de Maio de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal