PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 042/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2026 - TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
29 de Maio de 2026
O Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte – MT, Sr. Calebe Francesco Francio, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas nos autos, bem como em consideração ao parecer jurídico emitido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, que tem por finalidade a AQUISIÇÃO DE MINI RETROESCAVADEIRA JCB 1CX, CABINE FECHADA COM AR-CONDICIONADO, CAÇAMBA 6X1, ACOMPANHADA DE VASSOURA RECOLHEDORA 60 POL. AGF/COMPATÍVEL, COM ACESSÓRIO LATERAL E ASPERSOR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT, junto à empresa GUIMARÃES AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.042.977/0003-04, no valor global de R$ 421.000,00 (quatrocentos e vinte e um mil reais), em conformidade com o art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o presente processo, autorizando a contratação e determinando a publicação deste ato, em atendimento ao que dispõe o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Boa Esperança do Norte – MT, 28 de maio de 2026.
CALEBE FRANCESCO FRANCIO
Prefeito Municipal