“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO, CONTROLE E TRAMITAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS RECEBIDAS PELO E-MAIL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ/MT”.

Marcos Vinicius Xavier de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

CONSIDERANDO, a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle, rastreabilidade e tramitação das comunicações oficiais recebidas pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar o correto acompanhamento de prazos administrativos, judiciais e institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Ângela Silva Brito, matrícula nº 127 como responsável pelo recebimento, controle, protocolo interno e encaminhamento das comunicações oficiais recebidas através do e-mail institucional da Câmara Municipal.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – Acompanhar diariamente o e-mail institucional da Câmara Municipal;

II – Registrar em protocolo interno todas as comunicações oficiais recebidas;

III – Encaminhar imediatamente aos setores competentes os documentos recebidos;

IV – Controlar prazos para resposta;

V – Manter arquivo digital das comunicações recebidas e enviadas.

Art. 3º Todo recebimento de comunicação oficial deverá conter identificação da data, horário e responsável pelo recebimento.

Art. 4º Os demais servidores que possuírem acesso ao e-mail institucional deverão comunicar imediatamente ao responsável designado qualquer documento oficial recebido.

Art. 5º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da presidência aos 27 dias do mês de maio de 2026.

Publique –se

Dê-se ciência,

Registre-se e cumpra-se.

Marcos Vinicius Xavier de Carvalho

PRESIDENTE