EMENTA: CONCEDE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, NO INC. I DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 – PCCS E NO DECRETO MUNICIPAL N.º 016/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder conversão de licença prêmio em pecúnia correspondente aos 90 (noventa) dias de direito, aos Servidores Públicos Municipal descrito abaixo, considerando a conveniência e oportunidade da administração pública com fulcro no Inc. I do art. 214 da lei complementar municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) – PCCS e no Decreto Municipal n.º 016/2026.

NOME	CARGO	LOTAÇÃO
AILTON SOUTO PICALHO	AGENTE DE FISCALIZACAO	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANA CLAUDIA DA SILVA VAIANDT	AGENTE DE EXECUCAO ORCAMENTARIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CELSO POSSOBOM MAFA	ODONTOLOGO	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DILAENE CRISTINA OLIVEIRA ENDRINGER SILVA	PROFESSOR (A) PEDAGOGIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
HARRISSON ORMOND	ENGENHEIRO AGRONOMO	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E MEIO AMBIENTE
JHON KLEITON NATAL GONÇALVES	AGENTE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
LUCI OLIVEIRA PINHEIRO	ZELADOR	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
MARLY MARIA DALFIOR DE MOURA	AGENTE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
REGINALDO SANTOS DA SILVA	AGENTE DE FISCALIZACAO	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VALTER PASTOR DOS SANTOS	OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
VANESSA DA SILVA LEITE MULINÁRIO PANSINI	AGENTE DE EXECUCAO FINANCEIRA E TESOURARIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
WILMARA SOARES SILVA MEIRA	ASSISTENTE SOCIAL	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB, EMPR, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 2º. A conversão da licença prêmio em pecúnia deverá ser paga em 3 (três) parcelas, conjuntamente com o pagamento dos vencimentos relativos aos meses de maio/2026, junho/2026 e julho/2026, no valor correspondente a remuneração devida com todas as vantagens permanente do cargo, sem desconto previdenciário e de imposto de renda por se tratar de natureza indenizatória conforme entendimento do TCE/MT e STJ.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis – 28/05/2026.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA