TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 03/2026
29 de Maio de 2026
OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria para envios das Cargas mensais, tempestivas e especiais do APLIC, compreendendo o acompanhamento desde a geração até seu protocolo no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.
BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‘c’, da Lei Federal nº 14.133/2021.
EMPRESA: Thiago da Silva Brito, CNPJ 60.xxx.104/0001-xx
VALOR GLOBAL: R$ 60.0000 (sessenta mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12(doze) meses.
Publique-se no Diário Oficial do Município.
Ribeirão Cascalheira-MT 28 de maio de 2026
ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal