Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Querência-MT.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora ELAINE MENDES PEREIRA, Gerente do Centro de Atendimento Empresarial, Matrícula Funcional nº 16235.5, inscrita no CPF sob o nº 010.***.***-40, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Querência – MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente designação não implicará em qualquer remuneração adicional, gratificação ou pagamento de vantagem pecuniária, sendo exercida sem ônus adicional ao erário municipal.

Art. 5º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, 28 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal