DECRETO Nº 7.241, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Declara ponto facultativo, e dá outras providências.

O Prefeito Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; de acordo com demais legislações que trata da matéria; e,

Considerando que através da Portaria MGI º 11.460/2025, o Governo Federal “divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”, estabeleceu como ponto facultativo os dias 4 (Corpus Christi) e 5 de junho de 2026;

Considerando que o Governo do Estado de Mato Grosso também declarou ponto facultativo nos dias 4 (Corpus Christi) e 5 de junho de 2026;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º Declarar ponto facultativo nos dias 4 (Corpus Christi) e 5 de junho de 2026, nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se do ponto facultativo de que trata o caput deste artigo, os seguintes órgãos/setores:

I - o Hospital Municipal Dr. Daércio de Oliveira Morais e os órgãos a ele vinculados;

II – os serviços de limpeza urbana;

III – a Central de Monitoramento; e,

IV – os escalonamentos de trabalho de acordo com a demanda de cada Secretaria.

Art. 2º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no(s) ponto(s) facultativo(s) de que trata o art. 1º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.

Art. 3º Ficará sob a responsabilidade de cada Secretário(a), Chefe de Direção, Gerente e Chefe de Divisão a divulgação e afixação de comunicado informando os horários de expediente e funcionamento de cada setor, bem como oficiar previamente a Gerência de Gestão de Pessoas os escalonamentos de trabalho dos servidores de cada órgão.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de maio de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal