DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO Nº 012/2026

SOLICITAÇÃO Nº 1232/2026

PROCESSO Nº 1319/2026

OBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 002/2024, referente ao pregão eletrônico nº 001/2024, do consórcio intermunicipal de saúde da mata leste – CISLESTE, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de solução integrada de telecomunicações, compreendendo serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, destinados a atender às necessidades deste município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a adesão a atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 141/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Adesão nº 012/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: Facilita Telecom LTDA inscrita no CNPJ: 13.045.960/0001-10, no valor global de R$ 151.165,68 (Cento e cinquenta e um mil, cento e sessenta e cinco Reais e sessenta e oito centavos); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 012/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde/MT, 28 de maio de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal