Dispõe sobre a substituição de fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Eu, Marilda Garofolo Sperandio, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto nos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda a necessidade de garantir a continuidade, eficiência e regularidade da fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) MATHEUS PEREIRA LOPES, Técnico Administrativo, matrícula nº 5734.1, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, para exercer a função de fiscal suplente dos contratos referidos nas seguintes portarias anteriormente publicadas:

· PORTARIA Nº 192/2026

· PORTARIA Nº 627/2025

Art. 2º Fica revogada a designação dos fiscais suplentes anteriormente indicados nas portarias mencionadas no Art. 1º.

Art. 3º Compete ao novo fiscal observar e cumprir as disposições constantes no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, atuando de forma diligente na fiscalização da execução dos contratos, promovendo o acompanhamento técnico, administrativo e financeiro, registrando todas as ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 28 de maio de 2026

___________________________________

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal