Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratado: APA ÁGUAS DE PEIXOTO DE AZEVEDO S.A.

O presente Contrato é oriundo da INEXIGIBILIDADE, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA POTÁVEL TRATADA, POR INTERMÉDIO DA REDE PÚBLICA, COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

1. CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

1.1. O presente contrato é regido pelo Artigo 109 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que a CONTRATANTE figura como usuária de serviço público prestado em regime de monopólio pela CONTRATADA.

1.2. Em razão da natureza do objeto, o prazo de vigência deste instrumento será por tempo indeterminado.

1.3. A continuidade do contrato fica condicionada à existência de créditos orçamentários vinculados à despesa, cuja comprovação de suficiência será realizada anualmente pela CONTRATANTE, no início de cada exercício financeiro.

2. CLÁUSULA SEXTA – PREÇO (art. 92, V)

2.1. O valor total da contratação é de R$ 700.080,00 (Setecentos mil e oitenta reais).

Peixoto de Azevedo-MT, 28 de maio de 2026.