Ao Setor de Recursos Humanos – RH Prefeitura Municipal de Colíder/MT

Assunto: Processo de Sindicância nº 001/2026 – Decisão Administrativa.

O SECRETÁRIO DE GABINETE DO PREFEITO, no exercício interino da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e

CONSIDERANDO o Termo Final/Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 001/2026;

CONSIDERANDO que o procedimento administrativo foi regularmente instruído, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da motivação;

CONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância concluiu pelo arquivamento do feito, diante da ausência de elementos suficientes para caracterização de infração disciplinar passível de penalidade;

CONSIDERANDO a inexistência de comprovação de fraude, dolo, apropriação indevida ou prejuízo ao erário;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público que regem a Administração Pública;

DECIDE:

I – ACOLHER integralmente o Relatório Final apresentado pela Comissão de Sindicância nº 001/2026;

II – DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo de Sindicância nº 001/2026, em razão da ausência de justa causa para aplicação de penalidade administrativa;

III – RECOMENDAR AO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL a adoção das seguintes medidas administrativas preventivas:

a) padronização dos procedimentos de liberação de veículos apreendidos;

b) exigência de controle documental mais rigoroso para autorizações de retirada;

c) orientação funcional aos servidores quanto à vedação de atuação em procedimentos nos quais haja interesse particular direto ou indireto.

IV – DETERMINAR o encaminhamento do presente despacho ao Setor de Recursos Humanos – RH, para que proceda aos registros administrativos pertinentes, publicação e demais providências de praxe.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

                                          Atenciosamente,

                             Colíder/MT, 27 de maio de 2026.

RENAN SILVA REMIGIO VIEIRA Secretário de Gabinete do Prefeito Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Colíder/MT