TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 AO CONTRATO Nº 17/2025

Apostilamento ao Contrato nº 17/2025, celebrado entre a CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA – ESTADO DE MATO GROSSO e a empresa STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, para fins de atualização cadastral do endereço da contratada, em razão de alteração de sua sede empresarial, sem modificação do objeto, preço, prazo, condições de execução ou demais cláusulas contratuais.

A CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 37.465.358/0001-08, com sede à Rua Mato Grosso, nº 120, centro de Confresa – MT, CEP 78652-000, neste ato representada por seu presidente ELTON MESSIAS DA SILVA, doravante denominado(a) CONTRATANTE;

e, de outro lado, a empresa STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.933.858/0001-19, anteriormente sediada à Rua Santa Cecília, nº 11, Sala 02, Bairro Jardim Oriental, Imperatriz/MA, CEP 65.913-240, e atualmente sediada à Q SHCS CR, Quadra 516, Bloco B, nº 66, Complemento: PAVMTO1 Parte C0685, Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.381-525, doravante denominada CONTRATADA;

resolvem formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes.

OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a atualização cadastral do endereço da empresa STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA no âmbito do Contrato nº 17/2025, oriundo do(a) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 67/2025, INEXIGIBILIDADE 33/2025, celebrado em 07 de novembro de 2025 cujo objeto consiste em CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DO SISTEMA STARTBID NO FORMATO SAAS, EM PLATAFORMA WEB (ONLINE) COM BACKUP DIÁRIO COM ARMAZENAMENTO EM NUVEM DURANTE TODO O PERÍODO DO LICENÇA

O presente apostilamento possui natureza meramente cadastral e administrativa, não implicando alteração do objeto contratado, dos valores pactuados, dos prazos de vigência, das obrigações assumidas pelas partes ou de quaisquer outras condições originalmente estabelecidas no contrato.

ALTERAÇÃO

Fica apostilada a alteração do endereço da empresa contratada, para fins de atualização cadastral, contratual, fiscal e administrativa junto a este órgão.

Onde constava:

STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.933.858/0001-19, com sede à Rua Santa Cecília, nº 11, Sala 02, Bairro Jardim Oriental, Imperatriz/MA, CEP 65.913-240.

Passa a constar:

STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.933.858/0001-19, com sede à Q SHCS CR, Quadra 516, Bloco B, nº 66, Complemento: PAVMTO1 Parte C0685, Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.381-525.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente apostilamento é formalizado com fundamento no contrato original, no processo administrativo correspondente e na legislação aplicável, especialmente por se tratar de simples atualização cadastral da contratada, sem alteração substancial da relação contratual.

Nos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, o apostilamento encontra amparo no art. 136, por se tratar de anotação ou registro administrativo que não caracteriza alteração contratual substancial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Originário, que não conflitarem com o presente Termo de Apostilamento.

O presente instrumento produz efeitos exclusivamente para fins de atualização cadastral da contratada, não gerando qualquer acréscimo financeiro, alteração de objeto, prorrogação de prazo, novação contratual ou modificação das obrigações originalmente assumidas pelas partes.

A contratada apresentou, para fins de instrução do presente apostilamento, os documentos comprobatórios da alteração cadastral, incluindo Contrato Social atualizado, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ e demais documentos pertinentes.

E, para constar, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, que passa a integrar o Contrato, para todos os fins de direito.

Confresa – MT, 26 de maio de 2026

ELTON MESSIAS DA SILVA Presidente CAMARA MUNICIPAL DE CONFRESA – ESTADO DE MATO GROSSO CONTRATANTE

STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ nº 37.933.858/0001-19 CONTRATADA