LEI Nº 3.408, DE 27 DE MAIO DE 2026

29 de Maio de 2026

Pref. Cáceres

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar transferindo saldo orçamentário para a Câmara Municipal e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.360.809,39 (dois milhões trezentos e sessenta mil oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:

Órgão:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função:

01 – Legislativa

Subfunção:

031 – Ação Legislativa

Programa:

1001 – Atuação Legislativa, Administrativa e Fiscalizadora

Proj/Atividade:

2.001 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.1.90.

Aplicações Diretas

(1.500) Recursos não Vinculados de Impostos

617.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

(1.500) Recursos não Vinculados de Impostos

1.662.176,27

Órgão:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função:

01 – Legislativa

Subfunção:

031 – Ação Legislativa

Programa:

1001 – Atuação Legislativa, Administrativa e Fiscalizadora

Proj/Atividade:

2.002 – CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.

Aplicações Diretas

(1.500) Recursos não Vinculados de Impostos

80.000,00

Órgão:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

Unidade:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função:

01 – Legislativa

Subfunção:

031 – Ação Legislativa

Programa:

1001 – Atuação Legislativa, Administrativa e Fiscalizadora

Proj/Atividade:

2.003 – MAN C/AS ATIV DE PUBLICIDADE

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.

Aplicações Diretas

(1.500) Recursos não Vinculados de Impostos

1.633,12

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos por anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Órgão:

04 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade:

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função:

28 – Encargos Especiais

Subfunção:

846 – Outros Encargos Especiais

Programa:

1018 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

Proj/Atividade:

0.002 – PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.

Aplicações Diretas

(1.500) Recursos não Vinculados de Impostos

2.360.809,39

Art. 3º- O Crédito Adicional Suplementar passa a integrar a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025-LOA/2026, Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025-LDO/2026 e Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025-PPA-Quadriênio 2026-2029, e suas alterações.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 27 de maio de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

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