Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: WOLNEI PINTO DA CRUZ, matrícula Nº 4546, (fiscal titular) e JORGE LUIZ BARROS DO VALE, matrícula Nº 1469, (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Saúde, para atuar como fiscais do Contrato de nº 046/2026, referente a contratação da empresa: ASCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 28.258.221/0001-83, sediado(a) na Avenida Alexandre Ferronato, nº 60, Setor Industrial no Município de Sinop – MT, CEP: 78.557-247, referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 160/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, OBJETIVANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEICULOS TIPO PICK-UP (CAMINHONETE E UTILITÁRIO), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT”

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 05 de maio de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.