PORTARIA N.º232/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Sirley Fernandes Moreira de Araujo.”

A Secretária Municipal de Administração de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, §5°, da CF/88, art. 6º, incisos I,II,III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 82, incisos, I,II,III e IV, da Lei Municipal nº. 638/2012, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 1.031/2025, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT.

Resolve:

Art. 1º. Aposentar Voluntariamente por Tempo de Contribuição, a Sra. SIRLEY FERNANDES MOREIRA DE ARAUJO, brasileira, inscrita no RG nº. 32*****-8 SESP/MT e portadora do CPF nº. 652.***.***-44, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA DE PEDAGOGIA, Classe “G”, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matriculada sob o nº 38, com o total de 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, contados até 31/05/2026, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do NOVA-PREV nº 2026.02.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir da data de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Lacerda/MT, 28 de maio de 2026.

JOÃO PEDRO OSTROWSKI DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal