TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
29 de Maio de 2026
A Prefeitura Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, RATIFICA o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso XV da Lei Federal 14.133/2021, a favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA “CIEE” – CNPJ 61.600.839/0001-55 para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VOLTADOS A GESTÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE POCONÉ/MT” perfazendo o valor total da contratação em R$ 325.258,00 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais) referente a 12 meses, resolve RATIFICAR . Onde formulou-se expediente de Dispensa de licitação n° 07/2026, de acordo com as normas legais, conforme prevê o art. 72, parágrafo único de Lei n° 14.133/2021.
Poconé – MT, 28 de Maio de 2026.