ADITIVO 04 CONTRATO Nº 37/2024

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis x LEIS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35.

Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Oitava - Da Vigência e Cláusula Quarta – do Valor e Da Forma de Pagamento do Contrato de Prestação de Serviço nº 37/2024, de 21 de maio de 2024.

Aditamento: Prorroga-se a vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, com início em 03 de junho de 2026 e término em 02 de junho de 2027.

Fica concedido o reajuste contratual de 4,3917% (quatro inteiros, três mil novecentos e dezessete milésimos por cento), correspondente ao índice acumulado do IPCA/IBGE dos últimos 12 meses, conforme o Processo Administrativo nº 858/2026. Em razão do reajuste, o valor total passa de R$ 13.527,84 (treze mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 14.121,94 (quatorze mil, cento e vinte e um reais e noventa e quatro centavos).

Dotação Orçamentária:

Órgão: 03 Secretaria Municipal de Administração

Programática:03.001. 04.122.0002.20010. 3.3.90.00.00.00.

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - EXERCÍCIO.

Justificativa: A prorrogação faz-se necessária para garantir a continuidade dos serviços de gerenciamento e publicação on-line dos atos oficiais. Tais serviços são fundamentais à gestão pública, e a presente atualização monetária visa cumprir o dever de recomposição do valor contratual, conforme previsto em lei e no próprio instrumento.

Fundamento Legal: Fundamenta-se o presente aditivo em conformidade a Lei 14.133/20211, bem como no Proc. Administrativo 858/2026  do sistema 1doc, proveniente da Secretaria Municipal de Administração.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal